O que é uma procuração particular?
A procuração é o documento pelo qual uma pessoa (o outorgante) autoriza outra (o outorgado ou procurador) a agir em seu nome. Ela pode ser pública, feita em cartório, ou particular, escrita e assinada pelo próprio outorgante — que é o modelo desta página.
No Código Civil, a procuração é o instrumento do mandato (Arts. 653 a 692). A regra é simples: o procurador só pode fazer o que a procuração diz, e o outorgante responde pelos atos praticados dentro desses limites.
A procuração particular resolve a maioria das situações do dia a dia. Só alguns atos exigem a forma pública — como vender imóvel, casar por procuração ou representar alguém em atos que a lei exige escritura (Art. 657 do CC).
Para que serve uma procuração particular?
Situações comuns em que uma procuração simples resolve:
O que deve ter em uma procuração?
Qualificação completa do outorgante e do outorgado
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos dois. Órgãos e bancos costumam recusar procurações com qualificação incompleta.
Poderes específicos
Liste os atos autorizados de forma concreta: "representar-me perante o DETRAN-SP para transferência do veículo placa ABC1D23". Poderes genéricos ("resolver qualquer assunto") são recusados na maioria dos lugares.
Finalidade
Para que a procuração existe. Limita o uso do documento e evita que ele seja usado para algo diferente do que você pretendia.
Prazo de validade
Sem prazo, a procuração vale até ser revogada. Colocar uma data reduz o risco de uso indevido depois que o assunto foi resolvido.
Regra de substabelecimento
Diz se o procurador pode ou não passar os poderes a outra pessoa. Na dúvida, proíba.
Local, data e assinatura do outorgante
Só o outorgante assina. O procurador não precisa assinar a procuração — ele a apresenta.
Dicas importantes
Pergunte ao órgão se exige firma reconhecida
DETRAN, bancos e cartórios geralmente exigem reconhecimento de firma na assinatura do outorgante. Órgãos federais aceitam procuração simples (Lei nº 13.726/2018), mas confirme antes de ir.
Seja específico nos poderes
Inclua número de placa, conta, processo, matrícula — o que identificar o ato. Quanto mais específico, menor a chance de recusa e de uso indevido.
Poderes especiais precisam estar escritos
Vender, doar, hipotecar, transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso: se o procurador vai fazer isso, a procuração precisa dizer expressamente (Art. 661, §1º, CC).
Para revogar, avise por escrito
A procuração pode ser revogada a qualquer momento. Comunique o procurador e, se possível, o órgão onde ela foi apresentada. Enquanto terceiros de boa-fé não souberem da revogação, os atos podem valer.
Leve documento com foto do outorgante
Muitos órgãos pedem cópia do RG/CNH do outorgante junto com a procuração, para conferir a assinatura.
Erros comuns em procurações
✗ Poderes amplos demais
"Poderes para tratar de todos os meus interesses" é a receita para recusa — e para abuso. Liste os atos.
✗ Usar procuração particular onde a lei exige pública
Compra e venda de imóvel, casamento e atos que exigem escritura pública só aceitam procuração pública. Vá ao cartório nesses casos.
✗ Não colocar prazo
Uma procuração sem prazo assinada anos atrás continua valendo. Sempre defina validade.
✗ Esquecer a qualificação do procurador
Sem RG e CPF do outorgado, o órgão não consegue conferir a identidade de quem está apresentando o documento.
Modelo de procuração particular
Use como referência ou gere o seu já preenchido com seus dados.
PROCURAÇÃO PARTICULAR
OUTORGANTE:
Nome: [Nome completo], [nacionalidade, estado civil, profissão], RG [nº/órgão], CPF [nº], residente em [endereço].
OUTORGADO(A):
Nome: [Nome completo], [nacionalidade, estado civil, profissão], RG [nº/órgão], CPF [nº], residente em [endereço].
PODERES
Nomeia o(a) OUTORGADO(A) seu(sua) procurador(a), nos termos dos Arts. 653 a 692 do CC, para: [ex: representar-me perante o DETRAN-SP para transferência do veículo placa ABC1D23, assinar documentos e pagar taxas].
FINALIDADE
[ex: transferência do veículo Fiat Argo, placa ABC1D23]. Os poderes limitam-se a esta finalidade (Art. 661 CC).
PRAZO
Válida até [data], podendo ser revogada a qualquer tempo.
SUBSTABELECIMENTO
[É vedado o substabelecimento.]
[Cidade], [data].
OUTORGANTE
[Nome]
Dúvidas frequentes
Procuração particular tem validade jurídica?▸
Sim. O Código Civil aceita o mandato por instrumento particular (Art. 656). O que muda é a exigência de reconhecimento de firma ou de forma pública em alguns órgãos e atos específicos.
Precisa reconhecer firma?▸
Depende de quem vai receber. Órgãos federais não podem exigir (Lei nº 13.726/2018), mas DETRANs, bancos e cartórios costumam exigir. Se for usar em mais de um lugar, reconheça a firma: custa pouco e evita voltar.
Quanto tempo vale uma procuração?▸
O prazo que estiver escrito nela. Sem prazo, vale até a revogação, a morte ou a interdição do outorgante ou do procurador (Art. 682 do CC). Alguns órgãos só aceitam procurações emitidas há menos de 30 ou 90 dias — confirme.
O procurador pode ser qualquer pessoa?▸
Sim, desde que seja civilmente capaz. Não precisa ser advogado — advogado só é necessário para atos em processo judicial, que exigem procuração "ad judicia".
Posso fazer procuração para assinar contrato de aluguel ou venda de carro?▸
Pode. Inclua expressamente os poderes para "assinar o contrato de [tipo], receber e dar quitação". Para venda de imóvel, no entanto, a procuração precisa ser pública.