Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o Gera Contrato PDF ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize a Plataforma.

2. O que é a plataforma

O Gera Contrato PDF é uma ferramenta digital gratuita que disponibiliza modelos genéricos de documentos contratuais para preenchimento e geração de PDF diretamente no navegador do usuário.

A Plataforma não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não mantém vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os modelos disponibilizados não constituem assessoria, consultoria ou orientação jurídica de qualquer espécie.

3. Limitação de responsabilidade

Os modelos de contrato disponíveis nesta Plataforma são de natureza informativa e genérica, não sendo elaborados para situações específicas, e não substituem a análise ou orientação de advogado habilitado.

Os responsáveis pela Plataforma não se responsabilizam por:

• Perdas financeiras, litígios ou danos decorrentes do uso dos modelos gerados;
• Inadequação do modelo à situação concreta do usuário;
• Alterações legislativas posteriores à publicação dos modelos;
• Erros ou omissões decorrentes do preenchimento incorreto pelo usuário.

Recomendamos que todo documento gerado seja revisado por um advogado ou profissional jurídico qualificado antes de ser assinado ou utilizado.

4. Uso permitido

Os modelos podem ser utilizados para fins pessoais e profissionais lícitos. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Geração de documentos falsos ou com dados inverídicos;
• Revenda, redistribuição comercial ou criação de produtos derivados sem autorização;
• Qualquer uso que viole a legislação brasileira vigente.

5. Propriedade intelectual

O layout, design, código-fonte e demais elementos da Plataforma são de propriedade dos seus desenvolvedores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Os modelos de contrato são disponibilizados mediante licença de uso pessoal e intransferível, sem garantia de adequação jurídica a situações específicas. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os modelos.

6. Dados pessoais e privacidade

Os dados preenchidos nos formulários de contratos são processados exclusivamente no navegador do usuário e não são armazenados em nossos servidores. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7. Disponibilidade e modificações

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade a qualquer momento, sem aviso prévio.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.

8. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas decorrentes do uso da Plataforma serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações? Acesse nossa página de Contato.